Acesso à Informação Município de Prefeitura de Modelo

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
RUA DO COMERCIO, 1304, BAIRRO: CENTRO, MODELO – SC, CEP: 89.872-000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone
FONE: FONE/FAX: 49 3365 3137
Horário de atendimento
07:30 ÀS 11:30 13:00 ÀS 17:00

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Carla Luisa Alexius Martini / Controle Interno Municipal

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I